Mato Grosso do Sul vai deixar de arrecadar R$ 11,95 bilhões de ICMS em 2026. O número não está escondido em nenhuma gaveta: consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Assembleia Legislativa e vem acompanhado de uma projeção em escalada — R$ 12,67 bilhões em 2027 e R$ 13,40 bilhões em 2028. Somados, são quase R$ 38 bilhões em três anos que não entram no caixa do Estado porque foram convertidos em isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos.
Para dar dimensão ao valor: a receita estadual projetada para 2026 gira em torno de R$ 27,19 bilhões. Ou seja, o que MS abre mão em benefícios tributários equivale a quase metade de tudo o que arrecada. Levantamentos que comparam as unidades da federação colocam o Estado na terceira posição nacional em proporção de renúncia sobre a receita, atrás apenas do Amazonas e de Santa Catarina — dois casos com histórias fiscais bem particulares, sendo o primeiro sustentado por um modelo de zona franca federal.
O tema voltou à conversa pública nesta semana. Um artigo publicado na sexta-feira (17) pelo Correio do MS defendeu que incentivo fiscal não deve ser lido como gasto, e sim como investimento que precisa dar retorno — tese que sintetiza bem a posição do governo Eduardo Riedel (PP) e, de quebra, coloca o dedo na única pergunta que realmente importa neste debate: retorno de quê, para quem, e medido como?
Para onde vai o dinheiro que não é cobrado
A renúncia não se distribui igualmente. As projeções orçamentárias para o triênio 2026-2028 mostram uma concentração clara: cerca de R$ 10 bilhões destinados ao agronegócio e algo em torno de R$ 19 bilhões à indústria de transformação. Só as isenções ligadas à atividade agrícola e pecuária devem custar R$ 2,16 bilhões em 2026, subindo para R$ 2,29 bilhões em 2027 e R$ 2,42 bilhões em 2028.
A fatia industrial cresce puxada pelos créditos concedidos a grandes plantas — a expansão da celulose é o exemplo mais visível dessa lógica. É o desenho clássico da política sul-mato-grossense das últimas duas décadas: abrir mão de arrecadação presente para atrair capital que, em tese, gera emprego, adensa cadeias produtivas e aumenta a base tributária no futuro.
Diogo Costa da Silva, presidente do Corecon-MS, observou que os incentivos ao agro tendem a ser mantidos porque carregam o peso simbólico do "celeiro do mundo" — uma leitura que ajuda a entender por que revisar benefícios é sempre mais fácil no papel do que na Assembleia.
O que o governo renovou em março
Em 30 de março de 2026, o Executivo estadual assinou decretos que prorrogaram 77 benefícios fiscais distribuídos por 12 setores, com validade até 31 de dezembro de 2026. O pacote não é só agro e celulose. Ele alcança bares e restaurantes, calçados, erva-mate, transporte, saúde, combustíveis e energia renovável.
Alguns exemplos ajudam a tirar o assunto da abstração. A energia usada na irrigação rural teve a alíquota derrubada de 17% para 5%. Cerca de 4,2 mil estabelecimentos de alimentação enquadrados no Simples Nacional ficaram com ICMS zerado. Famílias de baixa renda seguem isentas no consumo de até 50 kWh de fonte hidrelétrica e até 100 kWh de termelétrica, o que alcança em torno de 363 mil unidades consumidoras. Máquinas agrícolas ficaram com carga efetiva perto de 5,6%; a erva-mate chega a 90% de redução.
O secretário Jaime Verruck, da Semadesc, defendeu o pacote com o argumento da inclusão produtiva: reduzir tributo, no raciocínio dele, diminui informalidade e espalha desenvolvimento para fora da capital. O governo também faz questão de lembrar que MS mantém alíquota modal de 17%, uma das mais baixas do país, enquanto estados como Rio de Janeiro e Maranhão operam na casa dos 22% a 23%.
A conta que sobra para as prefeituras
Aqui está o ponto que costuma escapar da discussão. Um quarto do ICMS pertence aos municípios por determinação constitucional. Quando o Estado renuncia, ele renuncia junto com as prefeituras — que não participam da decisão.
Estimativas sobre o efeito da renúncia prevista para 2026 apontam perda em torno de R$ 2,98 bilhões para os 79 municípios sul-mato-grossenses, uma média próxima de R$ 37,7 milhões por cidade. A média, porém, engana. As cidades mais atingidas são justamente aquelas que concentram a atividade incentivada: Sidrolândia, Maracaju, Dourados e Chapadão do Sul aparecem no topo da lista. São municípios do interior de Mato Grosso do Sul onde o agro roda forte, a máquina pública é pequena e cada milhão faz diferença em asfalto, posto de saúde e folha de pagamento.
O paradoxo é evidente: o município que hospeda a lavoura, a fábrica ou a planta de celulose arca com pressão sobre estradas, moradia, escola e hospital — e recebe menos ICMS por isso.
O relógio de 2032
Existe um prazo correndo, e ele muda tudo. A reforma tributária determinou que os benefícios fiscais de ICMS se encerram em 31 de dezembro de 2032. Não há renovação possível depois disso: o imposto simplesmente deixa de existir a partir de 2033, substituído pelo IBS.
Para amortecer o golpe, foi criado o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, bancado pela União com aporte total de R$ 160 bilhões ao longo de oito anos, entre 2025 e 2032. Os pagamentos às empresas, no entanto, só ocorrem entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, e quem quiser participar precisa se habilitar dentro do prazo. Ou seja: quem tem contrato de incentivo em MS e não se mexer nos próximos anos pode ficar de fora da compensação.
Para o Estado, o desafio é de outra natureza. Se a renúncia hoje equivale a metade da receita, a extinção do instrumento em 2032 exige uma resposta que ainda não foi apresentada com clareza: ou a economia cresce o bastante para que a base tributária compense a perda do mecanismo, ou o orçamento vai precisar de ajuste. Deputados que acompanham o tema, como Paulo Duarte (PSB), economista e ex-secretário de Fazenda, defendem que boa parte dessa arrecadação nem existiria sem as empresas atraídas — argumento legítimo, que continua dependendo de números públicos para ser verificado.
O que falta no debate
Renúncia fiscal não é, por si só, boa nem ruim. É uma escolha política com custo de oportunidade. Pesquisadores da área fiscal, entre eles Manoel Pires, do FGV Ibre, costumam lembrar que gastos tributários funcionam como política pública — e, como qualquer política pública, produzem distorções quando não são avaliados.
O que MS ainda não tem é uma cultura consolidada de avaliação. Quantos empregos formais cada real renunciado gerou, setor por setor? Quanto do investimento anunciado se converteu em planta operando? Quais benefícios já cumpriram sua função e poderiam ser encerrados sem prejuízo? Enquanto essas perguntas não tiverem resposta pública e auditável, a discussão fica presa entre quem repete que incentivo é gasto e quem repete que incentivo é investimento — dois slogans que não pagam a conta de nenhuma prefeitura.
Faltam sete anos para o fim do ICMS. É pouco tempo para um estado que apostou tanto nele.