Uma discussão que se arrastava desde 2021 ganhou número, prazo e força de decisão judicial. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul homologou, em 21 de julho de 2026, o acordo entre a Prefeitura de Campo Grande e o Ministério Público estadual que estabelece metas crescentes de castração de cães e gatos na Capital — chegando, em 2031, a 1% da população estimada de animais por ano.
Somadas as etapas, o compromisso equivale a cerca de 160 mil cirurgias ao longo do período, ou aproximadamente 2.877 procedimentos por mês quando o programa atingir o patamar final.
De onde veio a cobrança
A origem é um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 2021, no qual o município se comprometeu a manter um programa público de esterilização animal. O que faltava — e é o que muda agora — era o quanto e até quando.
A base de cálculo é o censo de animais domésticos feito em 2021. É sobre essa estimativa que incidem os percentuais anuais.
O cronograma, ano a ano
O acordo não exige o esforço máximo de imediato. Ele escalona, o que na prática dá à administração municipal tempo para montar estrutura, credenciar clínicas e contratar equipes:
- 2026 e 2027 — 0,6% da população estimada, cerca de 1.726 cirurgias por mês
- 2028 — 0,7%, cerca de 2.014 por mês
- 2029 — 0,8%, cerca de 2.302 por mês
- 2030 — 0,9%, cerca de 2.589 por mês
- 2031 — 1%, cerca de 2.877 por mês
Para o Ministério Público, o escalonamento "representa uma solução viável para ampliar a política pública". A leitura é pragmática: meta impossível não se cumpre, e meta não cumprida vira novo processo.
Quem executa
A operação foi desenhada em três frentes simultâneas, e é essa combinação que torna os números plausíveis.
A primeira são as equipes próprias do município, sob a Gerência de Controle de Zoonoses, a GCZ, com a Superintendência de Bem-Estar Animal, a Subea, na coordenação. A segunda é a rede de mais de dez clínicas veterinárias credenciadas, que absorve volume que a estrutura pública sozinha não daria conta. A terceira são as parcerias com a sociedade civil — protetores e organizações que já fazem esse trabalho há anos, muitas vezes bancando do próprio bolso.
Quem tem prioridade
O programa não é universal, e isso é deliberado. O público prioritário são:
- famílias de baixa renda;
- animais abrigados por ONGs;
- animais sob cuidado de protetores independentes;
- animais de regiões que demandam intervenção populacional — bairros onde a concentração de animais sem dono já é um problema de saúde pública.
A lógica é epidemiológica antes de ser assistencial. Castrar de forma dispersa não reduz população; castrar de forma concentrada, em território definido, reduz.
Por que castrar é a única política que funciona
Vale entender a matemática, porque ela explica a urgência dos números.
Uma cadela pode ter duas ninhadas por ano. Uma gata, até três. Cada ninhada com vários filhotes, que atingem maturidade sexual em poucos meses. O crescimento não é somado, é multiplicado — e por isso qualquer política que não trabalhe na reprodução perde a corrida por definição.
Recolher animais da rua sem castrar apenas abre espaço para que outros ocupem o território. É o efeito que a literatura de controle populacional descreve há décadas, e é a razão pela qual campanhas de recolhimento isoladas fracassam de forma tão previsível.
A castração também tem efeitos de saúde pública que vão além da contagem: reduz brigas territoriais, diminui a circulação de animais entre bairros e, com isso, a transmissão de zoonoses. E tem efeito sobre a saúde do próprio animal — elimina o risco de tumores de ovário e útero e reduz o de tumor de mama nas fêmeas quando feita cedo.
Por que o ritmo é escalonado, e não imediato
A pergunta óbvia é por que não fazer logo o volume total. A resposta é capacidade instalada.
Castração é cirurgia. Exige centro cirúrgico, anestesia, médico veterinário, equipe de apoio, esterilização de material e pós-operatório. Quase três mil procedimentos por mês significam algo em torno de cem cirurgias por dia útil — volume que nenhuma estrutura municipal absorve do dia para a noite sem contratar, equipar e treinar.
Daí o desenho em três frentes, e daí também o papel das clínicas credenciadas. Elas são o que permite converter orçamento em cirurgia sem esperar a construção de um hospital veterinário público. É um arranjo que funciona enquanto o pagamento é regular — atraso de repasse esvazia credenciamento rápido, e esse costuma ser o ponto em que programas assim travam.
O escalonamento também dá margem para corrigir rota. Se a meta de 2026 for cumprida com folga, há espaço para antecipar. Se não for, o problema aparece cedo, e não em 2031.
O que ainda não está claro
O acordo homologado define metas e responsáveis, mas o documento não detalha sanções em caso de descumprimento. Na prática, o descumprimento de acordo homologado costuma voltar à Justiça como execução — o que muda o jogo em relação a um TAC parado numa gaveta desde 2021.
Também segue em aberto o mais concreto para quem tem um animal em casa: como entrar na fila. Os canais de agendamento, os critérios de comprovação de renda e o calendário por região são operacionalizados pela Subea e pela GCZ, e é por eles que o morador deve confirmar prazos e documentos antes de se deslocar.
O que fazer agora
Se você se encaixa no público prioritário, o caminho é procurar diretamente a Superintendência de Bem-Estar Animal ou a Gerência de Controle de Zoonoses e confirmar como está o agendamento na sua região. Se cuida de animais como protetor independente ou por meio de uma organização, vale formalizar esse vínculo — o acordo cita expressamente esses grupos, e estar identificado facilita o acesso.
Para o resto da cidade, o efeito é indireto e mais lento: menos ninhadas na rua daqui a alguns anos. É o tipo de política que não rende foto no dia da inauguração e só aparece no número quando já passou tempo demais para alguém levar o crédito.
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