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Teixeira de Freitas, BA
A Prefeitura de Madre de Deus tem um ano para entregar à população um novo terminal marítimo. O acordo foi firmado por iniciativa do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) com o município e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart).
O Centro de Autocomposição e Construção de Consensos do MP (Compor) conduziu a rescisão consensual do contrato de concessão firmado em 2015 entre o Município e a Sinart, devolvendo ao município a imediata operação do Terminal Hidroviário de Madre de Deus. Pelo contrato original, a concessão deveria se encerrar apenas em 2038.
Uma ação civil pública foi ajuizada em junho de 2022 devido aos diversos problemas estruturais apresentados pelo terminal desde 2018, com destaque para o desabamento da ponte de embarque e desembarque de passageiros. Em janeiro de 2024, um naufrágio causou a morte de seis pessoas.
> “Esse acordo acaba com as dúvidas existentes no contrato de concessão quanto à responsabilidade pela realização das obras de reforma do terminal", destacou a promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam).
O documento prevê ainda um período de transição, no qual a Sinart treinará o pessoal selecionado para a gestão do equipamento, garantindo que não haja descontinuidade na prestação dos serviços à população.
O acordo prevê também:
A instauração de procedimentos administrativos para apurar eventuais valores devidos à Sinart em razão de investimentos extracontratuais realizados;
A possibilidade de se requerer a apuração dos impactos financeiros decorrentes da pandemia do coronavírus.
Estiveram presentes na assinatura do documento:
Os promotores de Justiça Adriano Assis, Fernanda Pataro e Rita Tourinho;
O prefeito de Madre de Deus, Dailton Filho;
O presidente da Sinart, Henrique Pedreira, e o advogado da empresa, Rafael Atticiati;
O secretário de Infraestrutura de Madre de Deus, Flávio Oliveira;
O assessor jurídico do Município, Manoel Nunes.
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