Prefeitura de Ilhéus é obrigada a regularizar funcionamento do Samu

Por deficiências identificadas na prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o Município de Ilhéus foi obrigado pela Justiça a regularizar o funcionamento do serviço. A prefeitura, na gestão de Valderico Júnior (União Brasil), foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

A decisão, do último mês de março, atende a pedidos apresentados na ação ajuizada pelo promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho em 2018, quando o Município não contava com a frota mínima de ambulâncias necessárias ao atendimento da população e não possuía contrato efetivo para realizar a manutenção dos veículos existentes.

Com a decisão judicial, o Município está obrigado a:

Disponibilizar no mínimo duas ambulâncias do tipo avançada, quatro do tipo básica e uma motolância, todas em perfeitas condições de uso;

Realizar, no prazo máximo de seis meses, todos os reparos necessários nas ambulâncias atualmente inoperantes;

Celebrar, em até 30 dias, contrato com empresa idônea especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota do Samu, apresentando prova do cumprimento, conforme exigido.

Além disso, uma outra ação ajuizada pelo MP-BA também foi acatada pela Justiça. Nela, foi determinado ao Município que assegure o tratamento de glaucoma de forma integral e contínua aos munícipes de Ilhéus que dele necessitarem.

De acordo com o MP-BA, apesar de o Governo Federal repassar verbas específicas para esse tratamento — cabendo ao Município a devida gestão e transferência desses recursos à unidade de saúde conveniada —, isso não estava ocorrendo em Ilhéus.

A Justiça instaurou procedimentos para averiguar a situação atual e acompanhar o cumprimento das duas sentenças prolatadas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.