Justiça impede pagamento dos precatórios do Fundef em Feira de Santana

Após recurso apresentado pela APLB Feira de Santana, o repasse antecipado da segunda parcela dos recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pela Prefeitura, aos servidores da educação, foi temporariamente suspenso pela Justiça Federal.

A Câmara Municipal discutiu o assunto nesta terça-feira, 27, e alguns parlamentares criticaram a iniciativa da APLB, considerando-a uma “tentativa de atrapalhar o pagamento”.

De acordo com a decisão da Justiça, a movimentação dos recursos fica suspensa até que o Conselho Superior do Ministério Público analise a validade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre a Prefeitura e o órgão estadual.

O TAC foi o objeto do recurso protocolado pela APLB – Sindicato, que alega ter sido excluída do processo de negociação sobre a antecipação da segunda parcela dos precatórios. A antecipação foi discutida amplamente na Câmara Municipal, por meio da votação do Projeto de Lei 43/2024, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento.