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MPF aciona Justiça para proteger comunidades quilombolas impactadas por mineração em Nordestina (BA)

Ação pede suspensão das licenças ambientais e das operações da mineradora Lipari, além de multa de R$ 10 milhões por danos morais coletivos

21/01/2025 às 07h03
Por: Itamar Vieira Fonte: Ministério Público Federal
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Arte: Comunicação/MPF
Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (ACP) para suspender as operações da mina Braúna 3, localizada em Nordestina, na Bahia. A mina, operada pela empresa Lipari Mineração LTDA, tem gerado graves danos socioambientais e culturais às 12 comunidades quilombolas da região, que alegam não terem sido consultadas de forma prévia, livre e informada, conforme exige a legislação brasileira e tratados internacionais.

O MPF solicitou a condenação da Lipari Mineração ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos às comunidades quilombolas impactadas. O valor deverá ser revertido diretamente em benefício das comunidades tradicionais. Além disso, a ação requer uma multa diária de R$ 10 mil à empresa, caso descumpra as medidas estabelecidas.

Irregularidade no processo licenciatório

Embora a mineradora possua licenças ambientais emitidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o MPF aponta que o processo licenciatório não respeitou a obrigação de realizar a consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As comunidades quilombolas foram certificadas como tradicionais em 2014, mas o licenciamento ignorou seus direitos de participação, comprometendo o sistema de proteção jurídica.

O procurador da República Marcos André Carneiro Silva, responsável pela ação, enfatizou: “Queremos assegurar que os direitos das comunidades tradicionais sejam respeitados. A ausência da consulta prévia não é apenas uma violação jurídica, mas um descaso com a dignidade e a cultura das famílias quilombolas. Nosso objetivo é reparar os danos causados e prevenir novos abusos.”

Requerimentos à Justiça

O MPF solicitou à Justiça uma liminar para suspender as licenças ambientais até que seja realizada a consulta às comunidades quilombolas, conforme os padrões estabelecidos na convenção da OIT. Também requer que o Inema seja proibido de emitir ou renovar novas licenças para o projeto enquanto a consulta não for cumprida, além de pedir a interrupção total das atividades da Lipari Mineração LTDA, incluindo lavra, beneficiamento e operações de infraestrutura.

Impactos socioambientais

De acordo com levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), cerca de 500 famílias estão sofrendo os impactos diretos das atividades minerárias na região. Relatórios técnicos e relatos de lideranças locais apontam rachaduras em casas e cisternas, aumento de doenças respiratórias, destruição de áreas cultiváveis e comprometimento da qualidade de vida devido às detonações, poeira e intenso tráfego de veículos pesados. As comunidades quilombolas também destacam que a mineradora não adotou medidas eficazes para mitigar os danos ou reparar as perdas, agravando a vulnerabilidade social e ambiental da região.

A análise técnica da Assessoria Nacional de Perícia em Antropologia do MPF confirmou os impactos socioambientais, culturais e econômicos na área de influência direta do empreendimento. O relatório alertou ainda sobre o interesse da Lipari Mineração em expandir suas operações para mineração subterrânea, o que exigiria uma nova licença e intensificaria os danos já identificados. A falta de estudos sobre o impacto nas áreas quilombolas também foi criticada.

Falta de solução nas reuniões

Reuniões entre o MPF, lideranças, representantes da mineradora e órgãos ambientais, como o Inema, não resultaram em soluções concretas. As comunidades rejeitaram a alegação da empresa de que audiências realizadas em 2013 garantiriam sua participação no processo, pois as reuniões não contaram com a adesão ampla das comunidades, que estavam localizadas a grandes distâncias dos locais de audiência.

Em julho de 2024, o MPF havia recomendado ao Inema que não concedesse ou renovasse qualquer licença ambiental relativa à Mina Braúna 3 até que as comunidades quilombolas próximas fossem consultadas. A recomendação também incluiu a sugestão de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) coordenasse a consulta livre, prévia e informada às comunidades.

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