Após dois anos da publicação do edital da Lei Paulo Gustavo, a Prefeitura de Camaçari foi obrigada a devolver R$ 2.515.255,43 ao Governo Federal, valor destinado à execução dos projetos selecionados. A medida ocorreu devido a uma série de irregularidades cometidas pela Secretaria de Cultura (Secult) na gestão anterior, em 2024, durante a seleção de quatro editais. Além disso, o município foi um dos últimos da Bahia a lançar o certame.
Entre as inconsistências encontradas, destacam-se erros na soma das notas utilizadas para a classificação dos projetos. Em maio de 2024, o desembargador Josevando Andrade, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu os quatro editais, alegando que permitir a continuidade dos certames poderia “acarretar eventuais contratações em desacordo com os editais e com os princípios e valores estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, com o dispêndio de recursos públicos para o pagamento de contemplados possivelmente inaptos”.
Irregularidades apontadas:
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